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Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma SmartCondo ("Plataforma", "nós", "nosso"), incluindo o website (www.smartcondo.pt), a aplicação web e a aplicação mobile. Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador ("Utilizador", "você") aceita ficar vinculado a estes Termos na sua totalidade.

Se não concordar com algum dos termos aqui estabelecidos, não deverá utilizar a Plataforma. A utilização continuada após quaisquer alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

1. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• "Plataforma" — o software SmartCondo, incluindo o website, a aplicação web e a aplicação mobile, bem como todos os serviços e funcionalidades disponibilizados
• "Utilizador" — qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a Plataforma, independentemente do perfil (Administrador, Gestor, Contabilista, Técnico, Residente, etc.)
• "Tenant" — a entidade (empresa de gestão de condomínios, administração de condomínio ou entidade equiparada) que subscreve o serviço SmartCondo e a quem estão associados os utilizadores e dados
• "Conta" — o registo individual do Utilizador na Plataforma, protegido por credenciais de acesso
• "Conteúdo" — todos os dados, textos, imagens, documentos e informações introduzidos pelo Utilizador na Plataforma
• "Serviços" — todas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo gestão de condomínios, faturação, comunicações, manutenção, assembleias e demais módulos

2. Objeto e Descrição dos Serviços

A SmartCondo é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de condomínios que disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Gestão de condomínios, frações e residentes
• Faturação, quotas, pagamentos, orçamentos e controlo de despesas
• Gestão de ocorrências e ordens de trabalho
• Organização de assembleias com votação digital e atas automáticas
• Comunicações multicanal (email, notificações push, SMS, WhatsApp)
• Gestão de espaços comuns e sistema de reservas
• Planos de manutenção preventiva e leitura de contadores
• Calendários de limpeza com check-in por geolocalização
• Gestão documental com categorias e controlo de acesso
• Caixa de email integrada e chatbot com inteligência artificial
• Registos de auditoria e relatórios de atividade

A SmartCondo reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Utilizadores afetados, salvo em situações de urgência ou segurança.

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1 Criação de conta

O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta. O registo pode ser efetuado por convite do administrador do Tenant ou através do processo de subscrição do serviço. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2 Credenciais de acesso

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe). A palavra-passe deve cumprir os requisitos mínimos de segurança (mínimo 8 caracteres, incluindo pelo menos 1 número). O Utilizador deve notificar imediatamente a SmartCondo em caso de utilização não autorizada da sua conta.

3.3 Perfis e permissões

Cada Utilizador tem um perfil com permissões específicas (Administrador, Gestor, Contabilista, Técnico, Limpeza, Residente) definidas pelo administrador do Tenant. O acesso às funcionalidades da Plataforma é limitado pelas permissões atribuídas ao perfil do Utilizador.

3.4 Suspensão e eliminação de conta

A SmartCondo reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem os presentes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais. O Utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento, nos termos da secção 11.

4. Condições de Utilização

4.1 Utilização permitida

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e relacionados com a gestão de condomínios. É permitido:

• Gerir informações de condomínios, frações e residentes
• Emitir e gerir faturação, quotas e pagamentos
• Comunicar com residentes e outros utilizadores do condomínio
• Registar e acompanhar ocorrências e ordens de trabalho
• Organizar assembleias e processar votações
• Utilizar todas as funcionalidades disponíveis no âmbito do plano subscrito

4.2 Utilização proibida

É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Tentar aceder a dados de outros Tenants ou Utilizadores sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da Plataforma
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para extrair dados da Plataforma
• Partilhar credenciais de acesso com terceiros
• Enviar comunicações em massa não solicitadas (spam) através das funcionalidades de comunicação
• Utilizar a inteligência artificial integrada para gerar conteúdo ilícito, discriminatório ou enganoso
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou interferir com o normal funcionamento da Plataforma

5. Planos, Preços e Faturação

5.1 Planos de subscrição

A SmartCondo disponibiliza diferentes planos de subscrição com funcionalidades e limites distintos. Os detalhes de cada plano, incluindo preços e funcionalidades incluídas, estão disponíveis na página de preços (www.smartcondo.pt/precos) e podem ser consultados a qualquer momento.

5.2 Período de faturação

A faturação é efetuada mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido pelo Tenant. O pagamento é devido no início de cada período de faturação. A SmartCondo emitirá a respetiva fatura eletrónica.

5.3 Período experimental

A SmartCondo pode oferecer um período experimental gratuito. Findo o período experimental, o Tenant deverá subscrever um plano pago para continuar a utilizar a Plataforma. A ausência de subscrição resultará na suspensão do acesso.

5.4 Alteração de preços

A SmartCondo reserva-se o direito de alterar os preços dos seus planos, mediante aviso prévio de 30 dias. As alterações de preço aplicar-se-ão ao período de faturação seguinte, nunca ao período em curso.

5.5 Atrasos e falta de pagamento

Em caso de falta de pagamento, a SmartCondo poderá suspender o acesso à Plataforma após 15 dias de atraso, mediante notificação prévia. Após 90 dias de incumprimento, a SmartCondo reserva-se o direito de eliminar o Tenant e os dados associados, após aviso prévio de 30 dias.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade da SmartCondo

A Plataforma, incluindo o seu código-fonte, design, logótipos, marcas, textos, grafismos e demais elementos, é propriedade exclusiva da SmartCondo ou dos seus licenciadores, estando protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e legislação da União Europeia).

6.2 Licença de utilização

Mediante a subscrição de um plano, a SmartCondo concede ao Tenant uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma durante o período de subscrição, de acordo com os presentes Termos.

6.3 Conteúdo do Utilizador

O Utilizador mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que introduz na Plataforma. Ao introduzir Conteúdo, o Utilizador concede à SmartCondo uma licença limitada para armazenar, processar e apresentar esse Conteúdo exclusivamente no âmbito da prestação dos Serviços.

7. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela SmartCondo é regido pela nossa Política de Privacidade, que descreve em detalhe os dados recolhidos, as finalidades do tratamento, as bases legais, os prazos de conservação e os direitos dos titulares, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

O Tenant atua como responsável conjunto pelo tratamento dos dados pessoais dos residentes e utilizadores do seu condomínio, na medida em que determina as finalidades e os meios de tratamento no âmbito da gestão condominial. A SmartCondo atua como subcontratante (Art. 28.º do RGPD) no que respeita ao processamento técnico desses dados.

8. Disponibilidade e Nível de Serviço

8.1 Disponibilidade

A SmartCondo envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante uma disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções planeadas (manutenção) ou não planeadas (falhas técnicas, ataques informáticos, forças maiores).

8.2 Manutenção programada

As operações de manutenção programada serão, sempre que possível, agendadas para períodos de menor utilização e comunicadas com antecedência mínima de 24 horas através de notificação na Plataforma ou por email.

8.3 Backups

A SmartCondo realiza backups automáticos diários da base de dados. Os backups são conservados durante um período mínimo de 30 dias. Em caso de perda de dados por falha técnica, a SmartCondo envidará os melhores esforços para restaurar os dados a partir do backup mais recente.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Utilização por conta e risco

A Plataforma é disponibilizada "tal como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). A SmartCondo não garante que a Plataforma estará livre de erros, interrupções ou vulnerabilidades de segurança.

9.2 Exclusão de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei, a SmartCondo não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de dados resultante de ações do Utilizador ou de terceiros
• Decisões tomadas com base nas informações ou sugestões da Plataforma, incluindo respostas geradas por inteligência artificial
• Interrupções de serviço causadas por terceiros (fornecedores de infraestrutura, operadores de telecomunicações)
• Conteúdo introduzido pelos Utilizadores na Plataforma
• Utilização indevida das credenciais de acesso por terceiros

9.3 Limite máximo de responsabilidade

A responsabilidade total da SmartCondo, independentemente da causa ou forma de ação, estará limitada ao valor total pago pelo Tenant nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

9.4 Inteligência artificial

A Plataforma integra funcionalidades de inteligência artificial (IA) para sugestão de respostas a comunicações. As sugestões geradas pela IA são meramente indicativas e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou técnico. O Utilizador é o único responsável pela revisão, aprovação e envio de qualquer comunicação, mesmo quando assistida por IA.

10. Confidencialidade e Isolamento de Dados

A Plataforma opera num modelo multi-tenant, em que cada Tenant tem os seus dados logicamente isolados dos demais. A SmartCondo implementa controlos técnicos rigorosos para garantir que:

• Os dados de cada Tenant são acessíveis apenas aos utilizadores autorizados desse Tenant
• Nenhum Tenant pode aceder, consultar ou modificar dados de outro Tenant
• Os administradores da plataforma (Super Admin) acedem aos dados apenas para fins de suporte técnico e manutenção, sob obrigação de sigilo
• Todas as ações dos administradores são registadas em logs de auditoria

11. Rescisão e Cancelamento

11.1 Cancelamento pelo Tenant

O Tenant pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento produzirá efeitos no final do período de faturação em curso. Após o cancelamento, o Tenant terá 30 dias para exportar os seus dados através das funcionalidades da Plataforma. Findo esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura.

11.2 Cancelamento pelo Utilizador individual

O Utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta pessoal a qualquer momento através da secção "Perfil" na Plataforma. A eliminação é irreversível e implica a remoção de todos os dados pessoais, em conformidade com o RGPD (direito ao apagamento, Art. 17.º).

11.3 Rescisão pela SmartCondo

A SmartCondo pode rescindir o acesso do Tenant ou de um Utilizador individual nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos de Serviço
• Falta de pagamento após o período de tolerância (secção 5.5)
• Utilização da Plataforma para fins ilegais
• Tentativa de acesso não autorizado a dados de terceiros
• Decisão judicial ou ordem de autoridade competente

11.4 Efeitos da rescisão

Após a rescisão, o acesso à Plataforma será imediatamente revogado. Os dados do Tenant serão conservados durante 30 dias adicionais para efeitos de exportação, salvo se a rescisão resultar de violação dos Termos, caso em que a eliminação poderá ser imediata. As obrigações de pagamento referentes a períodos anteriores à rescisão mantêm-se.

12. Alterações aos Termos

A SmartCondo reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Utilizadores com antecedência mínima de 30 dias, através de:

• Notificação in-app na Plataforma
• Email para o endereço associado à conta do administrador do Tenant
• Atualização da data de revisão e número de versão no topo deste documento

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revistos. Se o Utilizador não concordar com as alterações, deverá cessar a utilização da Plataforma e solicitar o cancelamento da sua conta.

13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

13.1 Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas do país de residência do Utilizador que lhe sejam mais favoráveis (nomeadamente no que respeita à proteção do consumidor).

13.2 Resolução de litígios

Em caso de litígio decorrente dos presentes Termos, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias. Caso não seja possível alcançar um acordo, o litígio será submetido aos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio.

13.3 Resolução alternativa de litígios

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), acessível em ec.europa.eu/consumers/odr. Os consumidores podem ainda recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo em Portugal.

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo integral

Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a SmartCondo relativamente à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.

14.2 Autonomia das cláusulas

Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.

14.3 Renúncia

O facto de a SmartCondo não exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

14.4 Cessão

O Utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o consentimento prévio e escrito da SmartCondo. A SmartCondo pode ceder os seus direitos e obrigações a terceiros no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação prévia ao Utilizador.

14.5 Força maior

A SmartCondo não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso na execução das suas obrigações quando tal resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a: catástrofes naturais, guerras, pandemias, falhas de infraestrutura de telecomunicações, ataques informáticos de grande escala, decisões governamentais ou alterações legislativas.

15. Contactos

Para questões relacionadas com os presentes Termos de Serviço, o Utilizador pode contactar a SmartCondo através dos seguintes meios:

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