Declaração de Encargos e Dívidas do Condomínio na Venda de uma Fração

O que é a declaração do artigo 1424.º-A do Código Civil, quem a pede, quem a emite, em que prazo e o que tem de conter.

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O que é a declaração de encargos e dívidas

Desde a Lei n.º 8/2022, que reviu a lei do condomínio, quem vende uma fração tem de pedir ao administrador uma declaração escrita com os encargos de condomínio em vigor e as dívidas da fração (artigo 1424.º-A do Código Civil). A declaração é documento obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado da venda.

O comprador pode prescindir da declaração, declarando-o na escritura; nesse caso, aceita a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio (artigo 1424.º-A, n.º 3). Os encargos que se vençam depois da venda são do novo proprietário (n.º 4). O vendedor tem ainda de comunicar a venda ao administrador, por correio registado, no prazo de 15 dias, com o nome e o NIF do comprador (artigo 3.º do DL 268/94).

O que tem de constar

Os encargos em vigor da fração, com a natureza, o montante e o prazo de pagamento de cada um, e as dívidas existentes, com a natureza, o montante e as datas de constituição e de vencimento.

Para quem compra, a declaração mostra o que vai pagar a partir da compra e se há alguma dívida a resolver antes da escritura.

Quem pede e em que prazo

O pedido é feito pelo condómino que vai vender. O administrador tem de emitir a declaração no prazo máximo de 10 dias a contar do pedido.

Se a declaração mostrar quotas em atraso, o vendedor pode regularizá-las antes da escritura. Do lado da administração, veja o que fazer quando um condómino não paga.

Quotas extraordinárias e pagamentos adiantados

Uma quota extraordinária aprovada para uma obra continua a ser um encargo em vigor enquanto houver prestações por emitir, por isso deve aparecer na declaração. Na prática, convém indicar também as quotas pagas adiantadamente e os créditos da fração, para o comprador e o vendedor acertarem contas.

A declaração no SmartCondo

No SmartCondo, a declaração sai da conta corrente da fração: dívida vencida à data, quotas extraordinárias em curso e até quando estão pagas as quotas de cada tipo, num PDF pronto a entregar.

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