Legislação 2026: Caderno Digital do Edifício

Lei do condomínio em 2026: o que muda e o Caderno Digital do Edifício

Para administradores e condóminos: o Caderno Digital do Edifício (se já é obrigatório e quando), as comunicações por email, as assembleias, as quotas, o fundo comum de reserva, o seguro e a venda de frações.

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O novo regime da administração de condomínios, o Caderno Digital do Edifício e o que a Lei n.º 8/2022 já exige, em 5 páginas. Indique o seu email e enviamos-lhe o link para descarregar.

O que muda na lei dos condomínios em 2026

A base legal da propriedade horizontal mantém-se no Código Civil (artigos 1414.º a 1438.º-A) e no Decreto-Lei n.º 268/94. A reforma de fundo mais recente foi a Lei n.º 8/2022, que abriu a porta às assembleias por videoconferência e às comunicações eletrónicas com os condóminos. Depois dela, o Código Civil teve duas alterações pontuais nesta matéria: desde 2024, mudar o uso de uma fração para habitação deixou de precisar de autorização dos outros condóminos (artigo 1422.º-B, aditado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024); e, desde 1 de julho de 2026, num prédio com pelo menos duas frações, a instalação de painéis solares fotovoltaicos para autoconsumo nas partes comuns depende da aprovação por maioria simples dos condóminos (artigo 1425.º, n.º 3, na redação da Lei n.º 29/2026).

Além disso, estão em preparação duas novidades: o Caderno Digital do Edifício e um novo regime jurídico para profissionalizar a gestão de condomínios. Ambos estão em circuito legislativo (não são ainda obrigatórios), mas vão mudar a forma como os edifícios são documentados e administrados. Este guia explica o que já é lei, o que aí vem e como se preparar.

Caderno Digital do Edifício: o que é

O Caderno Digital do Edifício é uma plataforma que vai reunir, num único sítio, toda a informação relevante sobre o ciclo de vida de cada edifício. A ideia é acabar com a documentação dispersa e dar a condóminos, administradores e futuros compradores um histórico fiável do prédio.

Segundo o que foi anunciado, deverá incluir o regulamento do condomínio, a licença de utilização do edifício ou da fração, o histórico de manutenções realizadas, o nível de vulnerabilidade sísmica e o nível de acessibilidade. É desenvolvido em articulação com a área da digitalização do Estado.

O Caderno Digital do Edifício já é obrigatório? Prazos

Quando este guia foi escrito (junho de 2026), o Caderno Digital do Edifício ainda não era obrigatório: o diploma estava em circuito legislativo e o Governo não tinha fixado datas para a entrada em vigor, com uma implementação prevista por fases. Confirme o estado atual no Diário da República antes de tomar decisões.

Ainda assim, vale a pena preparar-se desde já. Quem mantém o regulamento, as atas, as licenças e o registo de manutenções organizados digitalmente terá apenas de exportar a informação quando o Caderno arrancar, em vez de a reconstruir à pressa.

Novo regime jurídico: profissionalização da gestão de condomínios

Em paralelo, está em circuito legislativo um novo regime jurídico que visa regular e profissionalizar a administração de condomínios, com requisitos de formação e capacitação dos profissionais e maior exigência de transparência e responsabilidade na gestão.

Entre as orientações conhecidas está o incentivo à reabilitação periódica dos edifícios. O dever de fazer obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos já existe hoje (artigo 89.º, n.º 1, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação); o objetivo é que se cumpra, travando a degradação do parque edificado e dando previsibilidade às contas do condomínio.

Comunicações eletrónicas e adesão ao email vinculativo

As convocatórias e atas podem ser enviadas por email, desde que o condómino tenha aderido formalmente a esta forma de comunicação.

A adesão ao email tem de ficar registada na ata de uma assembleia anterior, com o endereço de email do condómino (artigo 1432.º, n.º 2, do Código Civil), e o condómino devolve o recibo de receção pelo mesmo meio (n.º 3). Quem não aderiu continua a receber carta registada ou aviso com recibo assinado (n.º 1).

Assembleias: convocatória, quórum e prazos

A convocatória mantém a antecedência mínima de 10 dias e a obrigação de indicar dia, hora, local e ordem de trabalhos e de informar sobre os assuntos que só podem ser aprovados por unanimidade (artigo 1432.º, n.ºs 1 e 4). A assembleia realiza-se por meios de comunicação à distância, preferencialmente por videoconferência, sempre que a administração o determine ou a maioria dos condóminos o requeira; a administração tem de assegurar os meios a quem, fundamentadamente, não os tenha e o tenha comunicado, sob pena de a assembleia não poder realizar-se por esses meios (artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 268/94).

As deliberações são tomadas por maioria dos votos representativos do capital investido (artigo 1432.º, n.º 5), o que na primeira reunião quer dizer mais de metade do valor total do prédio. Se não estiverem presentes condóminos suficientes, a assembleia reúne na data que a convocatória fixar ou, se não fixar nenhuma, uma semana depois, à mesma hora e no mesmo local (ou trinta minutos depois, se a convocatória o previr e estiver garantida a presença de um quarto do valor do prédio), e decide por maioria dos votos dos condóminos presentes, desde que representem esse quarto (n.ºs 6 e 7).

Contas, quotas e fundo comum de reserva

O fundo comum de reserva continua obrigatório: cada condómino contribui com, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94). O orçamento e as contas são aprovados em assembleia e as quotas repartidas pela permilagem de cada fração.

Se a assembleia deliberar usar o fundo para outro fim, os condóminos têm de repor o montante no prazo de 12 meses, através de uma quota extraordinária (artigo 4.º, n.º 3, do DL 268/94).

Seguros e declaração de dívidas na venda de frações

O seguro contra o risco de incêndio é obrigatório para as frações e para as partes comuns (artigo 1429.º do Código Civil). O capital seguro deve acompanhar o custo de reconstrução do edifício.

Na venda de uma fração, o vendedor pede ao administrador uma declaração escrita com os encargos de condomínio em vigor e as dívidas da fração, que o administrador emite em 10 dias e que é documento obrigatório da escritura (artigo 1424.º-A do Código Civil).

O comprador pode prescindir da declaração, declarando-o na escritura; nesse caso, aceita a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio (artigo 1424.º-A, n.º 3). O vendedor tem ainda de comunicar a venda ao administrador, por correio registado, no prazo de 15 dias, com o nome e o NIF do comprador (artigo 3.º, n.º 3, do DL 268/94).


Perguntas frequentes

O que é o Caderno Digital do Edifício?

É uma plataforma, em preparação, que vai centralizar toda a informação de cada edifício: regulamento do condomínio, licença de utilização, histórico de manutenções, vulnerabilidade sísmica e acessibilidade.

O Caderno Digital do Edifício já é obrigatório?

Ainda não. O diploma está em circuito legislativo e não há data definida para entrar em vigor; a implementação deverá ser faseada. O guia explica como se preparar desde já.

O que muda na lei dos condomínios em 2026?

A base mantém-se no Código Civil e no Decreto-Lei n.º 268/94, com as alterações da Lei n.º 8/2022 (comunicações eletrónicas e assembleias por videoconferência). Em 2026 já mudou uma regra: desde 1 de julho, num prédio com pelo menos duas frações, a instalação de painéis solares fotovoltaicos para autoconsumo nas partes comuns depende da aprovação por maioria simples dos condóminos (artigo 1425.º, n.º 3, na redação da Lei n.º 29/2026). Em preparação estão o Caderno Digital do Edifício e um novo regime de profissionalização da gestão de condomínios.

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Convocatórias, atas e quotas no SmartCondo

O SmartCondo prepara as convocatórias e as atas, regista a adesão de cada condómino ao email (com a ata em que foi feita) e calcula as quotas por permilagem, com o fundo comum de reserva.

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