Permilagem: O Que É e Como Calcular as Quotas do Condomínio
O que é a permilagem, onde está escrita, como se chega a ela e como passa a quota que cada fração paga. Com exemplo e calculadora.
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O Que É a Permilagem
A permilagem é o valor de cada fração autónoma em relação ao valor total do prédio, expresso em milésimos (‰). A soma das permilagens de todas as frações é sempre 1000‰: uma fração com 85‰ vale 8,5% do edifício.
É a permilagem que decide quanto cada condómino paga das despesas comuns (art. 1424.º do Código Civil) e quantos votos tem na assembleia: tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem fixada no título constitutivo (art. 1430.º, n.º 2). Se o título fixa o valor em permilagem, uma fração com 85,5‰ tem 85 votos; se o fixa em percentagem (8,55%), tem 8.
Quer saber já quanto paga uma fração? Use a calculadora de permilagem e quotas: indica o orçamento e as permilagens e obtém a quota de cada fração.
Onde Encontrar a Permilagem de uma Fração
A permilagem está no título constitutivo da propriedade horizontal, que o art. 1418.º do Código Civil obriga a fixar o valor relativo de cada fração. O título está registado na Conservatória do Registo Predial e a certidão pode ser pedida por qualquer pessoa.
Também aparece na caderneta predial urbana da fração (Portal das Finanças) e, normalmente, na escritura de compra e venda. Se os valores não coincidirem, prevalece o que está no título constitutivo registado.
Alterar a permilagem é alterar o título constitutivo: exige o acordo de todos os condóminos e escritura pública ou documento particular autenticado (art. 1419.º).
Como Se Calcula a Permilagem
A permilagem é fixada uma vez, quando o prédio é constituído em propriedade horizontal, normalmente pelo promotor ou pelo proprietário original. A fórmula é: permilagem da fração = (valor da fração ÷ valor total do prédio) × 1000.
A lei não diz como se mede esse valor. Na prática parte-se da área de cada fração, ajustada por coeficientes: o piso, a exposição, o uso (habitação, comércio, garagem) e as áreas dependentes, como varandas, arrumos e lugares de garagem.
Exemplo: num prédio com 2.000 m² ponderados, uma fração com 170 m² ponderados fica com (170 ÷ 2.000) × 1000 = 85‰. Os condóminos não recalculam a permilagem todos os anos: usam a que está no título.
Fórmula de Cálculo das Quotas
Quota da fração = (permilagem da fração ÷ 1000) × orçamento, sendo o orçamento o orçamento anual do condomínio aprovado em assembleia. Com um orçamento anual de 24.000 € e uma permilagem de 85‰, a quota anual é (85 ÷ 1000) × 24.000 = 2.040 €, ou seja 170 € por mês.
À quota soma-se a contribuição para o fundo comum de reserva, que é obrigatória e não pode ser inferior a 10% da quota-parte de cada fração nas restantes despesas (art. 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94). No exemplo, pelo menos 17 € por mês.
Arredonde a duas casas decimais e confirme que frações com a mesma permilagem pagam exatamente o mesmo. Os poucos cêntimos que sobram entre a soma das quotas e o orçamento devem ficar à vista, e não ser atirados para uma única fração.
Exemplo Completo
Um prédio com 8 frações: 4 apartamentos T2 com 120‰ cada (480‰), 2 apartamentos T3 com 170‰ cada (340‰) e 2 lojas com 90‰ cada (180‰). Total: 480 + 340 + 180 = 1000‰. O orçamento anual aprovado é de 18.000 €.
Cada fração paga a sua permilagem do orçamento. A soma das quotas bate certo com o orçamento: 4 × 2.160 + 2 × 3.060 + 2 × 1.620 = 18.000 €.
| Fração | Permilagem | Quota anual | Quota mensal |
|---|---|---|---|
| T2 (cada uma de 4) | 120‰ | 2.160,00 € | 180,00 € |
| T3 (cada uma de 2) | 170‰ | 3.060,00 € | 255,00 € |
| Loja (cada uma de 2) | 90‰ | 1.620,00 € | 135,00 € |
| Total do prédio | 1000‰ | 18.000,00 € | 1.500,00 € |
Quando as Despesas Não Seguem a Permilagem
A regra é a permilagem, mas o art. 1424.º do Código Civil tem exceções. As despesas com serviços de interesse comum podem ser pagas em partes iguais ou na proporção do uso, se o regulamento do condomínio o previr, com a disposição aprovada, sem oposição, pela maioria dos condóminos que represente a maioria do valor total do prédio, e com os critérios especificados e justificados (art. 1424.º, n.º 2, na redação da Lei n.º 8/2022).
As despesas das partes comuns que servem só alguns condóminos ficam a cargo desses condóminos. No caso dos elevadores, a lei diz que só participam os condóminos cujas frações possam ser servidas por eles: uma loja sem acesso ao elevador não paga a sua manutenção.
Para qualquer outro critério, ou para mudar a regra de forma geral, é preciso o acordo de todos. Na dúvida, confirme no regulamento do condomínio e nas atas o que foi deliberado antes de calcular.
Erros Comuns no Cálculo
Usar permilagens que não são as do título constitutivo. Verifique sempre a certidão antes de calcular: quotas calculadas com permilagens erradas podem ser contestadas.
Esquecer de recalcular as quotas depois de a assembleia aprovar um novo orçamento, ou ignorar uma deliberação que reparte certas despesas de outra forma (por exemplo, o elevador).
Confundir quota com fundo comum de reserva: são duas parcelas diferentes e devem aparecer separadas no aviso de pagamento.
Cálculo Automático
Para um cálculo rápido, a calculadora de permilagem faz as contas por fração. Para gerir um ou mais condomínios, o software de gestão de condomínios SmartCondo gera as quotas a partir das permilagens e do orçamento aprovado, com o fundo comum de reserva à parte.
Frações dispensadas de certas despesas, quotas extraordinárias e planos de pagamento ficam configurados uma vez. Quando o orçamento muda, as quotas acompanham.
Cada condómino consulta a sua conta corrente no portal e as quotas na app, o que evita a maior parte das dúvidas sobre os valores.
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