Seguro Obrigatório de Condomínio: O Que Diz a Lei em Portugal

Compreenda as obrigações legais relativas a seguros em condomínios e proteja o seu edifício adequadamente.

4 min de leitura

O Seguro Obrigatório Contra Incêndio

O seguro contra o risco de incêndio do edifício é obrigatório, quer quanto às frações autónomas, quer quanto às partes comuns (artigo 1429.º do Código Civil). O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve efetuá-lo quando os condóminos o não façam dentro do prazo e pelo valor que a assembleia fixar, e fica com o direito de reaver deles o prémio (artigo 1429.º, n.º 2).

Cabe ao administrador verificar a existência do seguro e propor à assembleia o capital seguro (artigo 1436.º), uma das obrigações do administrador. O incumprimento desta obrigação constitui uma violação dos deveres do administrador e pode gerar responsabilidade pessoal em caso de sinistro não coberto.

O seguro contra incêndio cobre os danos causados por incêndio, queda de raio e explosão. É um seguro de danos próprios, cobrindo a reconstrução ou reparação do edifício, e não se confunde com o seguro de responsabilidade civil.

Seguros Multirriscos: Coberturas Opcionais

Embora apenas o seguro contra incêndio seja obrigatório, a maioria dos condomínios opta por um seguro multirriscos que oferece cobertura muito mais abrangente. As coberturas adicionais mais comuns incluem danos por água, tempestades, aluimento de terras, responsabilidade civil e atos de vandalismo.

A cobertura de danos por água é particularmente relevante em condomínios, sendo uma das causas mais frequentes de sinistros. Cobre danos causados por rotura ou entupimento de canalizações, infiltrações e inundações, tanto nas partes comuns como nas frações (conforme a apólice).

A responsabilidade civil do condomínio cobre danos causados a terceiros por deficiência de conservação das partes comuns. Por exemplo, se uma telha se soltar e danificar um veículo estacionado, ou se um visitante se lesionar devido a piso escorregadio na entrada do edifício.

Quem Paga o Seguro

O seguro das partes comuns é uma despesa do condomínio, repartida pelos condóminos na proporção da respetiva permilagem. O custo é incluído no orçamento anual e pago através das quotas mensais.

O seguro de cada fração autónoma é responsabilidade individual do respetivo condómino. No entanto, o administrador pode e deve verificar se todos os condóminos mantêm o seguro obrigatório em vigor. Se um condómino não o fizer dentro do prazo e pelo valor fixados em assembleia, o administrador deve celebrá-lo em sua substituição e tem direito a reaver dele o prémio (artigo 1429.º, n.º 2).

Alguns condomínios optam por celebrar uma apólice coletiva que cobre simultaneamente as partes comuns e todas as frações. Esta solução pode ser mais económica e garante que não existem lacunas de cobertura no edifício.

Como Escolher a Melhor Apólice

A escolha do seguro não deve basear-se apenas no preço do prémio. Analise cuidadosamente as coberturas incluídas, os limites de indemnização, as franquias (valores a cargo do segurado em cada sinistro) e as exclusões da apólice.

Solicite propostas a pelo menos três seguradoras, fornecendo informação completa sobre o edifício: ano de construção, tipo de construção, número de pisos e frações, equipamentos existentes e historial de sinistros. Propostas comparáveis requerem informação de base idêntica.

Verifique a reputação da seguradora em termos de rapidez e qualidade na gestão de sinistros. Um prémio baixo é irrelevante se a seguradora dificultar sistematicamente o pagamento de indemnizações. Consulte avaliações de clientes e peça referências ao mediador.

Procedimentos em Caso de Sinistro

Em caso de sinistro, o administrador deve comunicar imediatamente à seguradora, por escrito, descrevendo os danos e as circunstâncias. O prazo para comunicação é geralmente de 8 dias, embora seja aconselhável fazê-lo nas primeiras 24 horas.

Documente os danos com fotografias e vídeos antes de efetuar qualquer reparação, exceto as estritamente necessárias para evitar o agravamento dos danos. Reúna orçamentos de reparação e disponibilize o acesso ao local para a peritagem da seguradora.

Se o sinistro envolver partes comuns e frações privadas simultaneamente, é necessário coordenar as participações junto das diferentes apólices envolvidas. O administrador deve facilitar este processo e manter todos os condóminos afetados informados sobre o andamento.

Erros Comuns com Seguros de Condomínio

O erro mais grave é não ter seguro ou ter o seguro obrigatório caducado. Esta situação expõe o condomínio e o administrador a riscos financeiros e legais muito significativos. Programe alertas para a renovação atempada da apólice.

Subsegurar o edifício (capital seguro inferior ao custo real de reconstrução) é outro erro frequente. Em caso de sinistro parcial, a seguradora aplica a regra proporcional, pagando apenas uma percentagem dos danos correspondente à proporção entre o capital seguro e o valor real.

Não ler as exclusões da apólice pode resultar em surpresas desagradáveis. Muitas apólices excluem danos causados por humidade, falta de manutenção, terramoto (cobertura separada) ou atos dolosos. Conheça as limitações do seu seguro antes de precisar dele.

Gestão Digital de Seguros

No SmartCondo, a apólice do condomínio fica registada com a data de renovação. Para os seguros das frações, cada proprietário recebe por email uma ligação para enviar os dados e a fotografia ou o PDF da sua apólice, e perto do fim de uma apólice pode receber o pedido de renovação.

As frações que ainda não entregaram o seguro recebem um lembrete por email quando faltam 10 dias para o prazo fixado em ata.

Com as apólices guardadas fração a fração e a do condomínio com a data de renovação, a comparação de propostas na renovação e a demonstração do cumprimento da obrigação legal ficam mais simples.

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