Convocatória de Assembleia de Condomínio: Prazos e Minuta
Aprenda a elaborar convocatórias de assembleia que cumpram todos os requisitos legais e promovam a participação dos condóminos.
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Requisitos Legais da Convocatória
A convocatória de assembleia de condomínio é o documento formal que convoca os condóminos para uma reunião. A sua correta elaboração e envio são essenciais para a validade das deliberações que vierem a ser tomadas.
Uma convocatória inválida pode levar à anulação de todas as deliberações da assembleia, gerando insegurança jurídica e potenciais litígios. Por isso, é fundamental cumprir rigorosamente os requisitos formais estabelecidos na lei.
A competência para convocar a assembleia pertence ao administrador, mas condóminos que representem, pelo menos, 25% do capital investido também podem convocá-la diretamente (artigo 1431.º, n.º 2).
Prazos de Convocação
A convocatória é enviada por carta registada com, pelo menos, 10 dias de antecedência, ou entregue em mão com a mesma antecedência e recibo de receção assinado pelos condóminos (artigo 1432.º, n.º 1).
A assembleia ordinária reúne na primeira quinzena de janeiro, ou no primeiro trimestre se o regulamento ou uma deliberação da assembleia o previr (artigo 1431.º). Envie a convocatória com alguns dias de folga em relação aos 10 dias, para que um atraso postal não deixe dúvidas sobre o prazo.
O incumprimento do prazo de 10 dias torna a convocatória irregular. As deliberações contrárias à lei ou ao regulamento são anuláveis a pedido de qualquer condómino que não as tenha aprovado (artigo 1433.º do Código Civil). Os prazos são curtos: 10 dias para pedir uma assembleia extraordinária e 20 ou 60 dias para a ação de anulação. Confirme-os com um advogado.
Conteúdo Obrigatório
A convocatória deve indicar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião, e informar sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos (artigo 1432.º, n.º 4). Na prática, inclua também a identificação do condomínio, a data da segunda reunião e quem convoca (o administrador ou um grupo de condóminos).
A convocatória pode fixar desde logo a data da segunda reunião. Se não a fixar e não houver condóminos suficientes, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, à mesma hora e no mesmo local (artigo 1432.º, n.º 6). Desde a Lei n.º 8/2022, a convocatória pode marcar a segunda reunião para trinta minutos depois, no mesmo local, se estiverem reunidas as condições para garantir a presença, nesse dia, de condóminos que representem um quarto do valor total do prédio (n.º 7). Em qualquer dos casos, a segunda reunião só delibera se os presentes representarem esse quarto.
Se for uma assembleia por videoconferência, a convocatória deve incluir as instruções de acesso: plataforma utilizada, ligação de acesso, credenciais necessárias e contacto de suporte técnico para os condóminos que necessitem de assistência.
Ordem de Trabalhos
A ordem de trabalhos deve ser suficientemente detalhada para que os condóminos possam preparar-se para a discussão e votação. Pontos vagos como "assuntos diversos" não são válidos para matérias que requeiram votação.
Na assembleia ordinária, a ordem de trabalhos típica inclui: aprovação da ata da assembleia anterior, apresentação e aprovação de contas do ano anterior, apresentação e aprovação do orçamento para o ano corrente, eleição do administrador e assuntos diversos (apenas para informação e debate, sem votação). Os pontos aprovados ficam depois registados na ata: veja o modelo de ata.
Qualquer condómino pode pedir ao administrador a inclusão de pontos na ordem de trabalhos, com antecedência razoável. Se o administrador não os incluir, condóminos que representem, pelo menos, 25% do capital investido podem convocar uma assembleia extraordinária para tratar dessas matérias.
Formas de Envio
A lei admite a carta registada (artigo 1432.º, n.º 1), e muitos administradores enviam-na com aviso de receção, que prova também a receção. No entanto, esta forma é dispendiosa, especialmente em condomínios com muitas frações.
A entrega pessoal com assinatura de recibo é uma alternativa económica e igualmente válida. O administrador deve conservar os recibos assinados como prova de notificação.
O envio por email foi expressamente admitido pela Lei n.º 8/2022, mas só para os condóminos que tenham manifestado essa vontade numa assembleia anterior, com o endereço de email registado em ata (artigo 1432.º, n.º 2). Esses condóminos devolvem o recibo de receção pelo mesmo meio (n.º 3).
Convocatória por Meios Eletrónicos
A Lei n.º 8/2022 admite o envio da convocatória por correio eletrónico aos condóminos que o tenham pedido numa assembleia anterior, com o endereço lavrado em ata (artigo 1432.º, n.º 2). Quem não aderiu continua a receber carta registada ou aviso com recibo assinado.
A convocatória eletrónica deve conter os mesmos elementos da convocatória postal. Recomenda-se o envio em formato PDF, garantindo que o documento não pode ser alterado após envio. Guarde o email enviado e o recibo de receção que cada condómino devolve pelo mesmo meio (artigo 1432.º, n.º 3).
Numa plataforma digital de gestão, a convocatória pode também ficar disponível para consulta, com notificação aos condóminos, mas isso não substitui a carta registada, o aviso com recibo assinado nem o email aos condóminos que o pediram em ata.
Minuta de convocatória (assembleia ordinária ou extraordinária)
Copie o texto e preencha os campos entre parênteses retos, ou descarregue a minuta em Word ou PDF.
Minuta de convocatória
CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO EM [morada, código postal e localidade]
NIF do condomínio: [número]
CONVOCATÓRIA
Nos termos dos artigos 1431.º e 1432.º do Código Civil, convoco V. Exa. para a assembleia [ordinária / extraordinária] de condóminos, a realizar no dia [dia] de [mês] de [ano], pelas [hora], em [local] [ou: por videoconferência, na plataforma [nome], com acesso em [ligação ou forma de a obter]; quem não tiver condições para participar por este meio deve comunicá-lo à administração logo que possível, e a administração assegura-lhe os meios necessários (artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 268/94)].
Se à hora marcada não estiverem presentes condóminos suficientes para deliberar, a assembleia reúne em segunda convocatória [no dia [data], às [hora], no mesmo local] [ou: trinta minutos depois, no mesmo local (artigo 1432.º, n.º 7)].
Ordem de trabalhos:
1. Apreciação e votação das contas de [ano];
2. Apreciação e votação do orçamento para [ano] e da contribuição para o fundo comum de reserva;
3. Eleição do administrador;
4. [outros pontos, cada um com o que se vai votar];
5. Informações (sem votação).
Assuntos que só podem ser aprovados por unanimidade dos votos (artigo 1432.º, n.º 4): [indicar, ou escrever «nenhum»].
Os condóminos podem fazer-se representar por procuração escrita, entregue ao presidente da mesa no início da assembleia.
Documentos para consulta: [contas, orçamento, orçamentos de obras], disponíveis em [local ou portal] desde [data].
[Localidade], [data]
O administrador, [nome e assinatura]
Envio: carta registada enviada com 10 dias de antecedência, aviso convocatório com a mesma antecedência e recibo de receção assinado, ou email aos condóminos que o pediram em assembleia anterior, com o endereço lavrado em ata (artigo 1432.º, n.ºs 1 a 3). Só marque a segunda reunião para trinta minutos depois se estiver garantida a presença, nesse dia, de condóminos que representem um quarto do valor total do prédio (artigo 1432.º, n.º 7). Modelo informativo: não dispensa aconselhamento jurídico.
Automatizar Convocatórias
No SmartCondo, a convocatória é feita a partir da ordem de trabalhos da assembleia, com modelos de texto para os pontos que se repetem, e sai em PDF para carta registada ou por email, com uma ligação para o condómino confirmar a receção.
Cada cópia enviada fica guardada, com o meio e a data do envio, e os condóminos consultam a convocatória e, depois da assembleia, a ata no portal.
No dia da assembleia, a administração regista as presenças, incluindo as procurações, e os votos de cada fração, e os parágrafos de presenças e votos da ata são escritos a partir desses dados.
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