Quórum e Maiorias na Assembleia de Condóminos

As regras do Código Civil para aprovar deliberações em assembleia de condóminos, numa tabela, com o artigo de cada uma.

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Como se contam os votos

Na assembleia, cada condómino tem tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem da sua fração (artigo 1430.º, n.º 2, do Código Civil). Na regra geral, o que decide é o valor das frações, não o número de pessoas presentes. Algumas deliberações exigem uma dupla maioria, a do número de condóminos e a de uma parte do valor do prédio: as inovações (artigo 1425.º, n.ºs 1 e 2), a disposição do regulamento que reparte despesas de serviços comuns em partes iguais ou pelo uso (artigo 1424.º, n.º 2) e a reconstrução depois de uma destruição parcial (artigo 1428.º, n.º 2).

Salvo disposição especial, as deliberações são tomadas por maioria dos votos representativos do capital investido (artigo 1432.º, n.º 5). Na primeira reunião, isto quer dizer votos a favor que representem mais de metade do valor total do prédio (mais de 500‰ num prédio cuja permilagem soma 1000‰), e não apenas a maioria dos presentes. Se os condóminos presentes não representarem mais de metade do valor total do prédio, essa maioria não se pode formar e a assembleia reúne outra vez na data fixada na convocatória ou, sem ela, uma semana depois (n.º 6); se estiverem presentes os suficientes e a proposta não tiver esses votos a favor, fica rejeitada.

Primeira e segunda reunião

Se não estiverem presentes condóminos suficientes e a convocatória não fixar outra data, a assembleia reúne uma semana depois, à mesma hora e no mesmo local, e pode deliberar por maioria dos votos dos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio (artigo 1432.º, n.º 6).

Desde a Lei n.º 8/2022, a convocatória pode marcar a segunda reunião para trinta minutos depois, no mesmo local, se estiverem reunidas as condições para garantir, nesse dia, a presença de condóminos que representem um quarto do valor total do prédio (n.º 7). As maiorias qualificadas não baixam na segunda reunião.

Uma assembleia extraordinária segue exatamente as mesmas regras de quórum e de maioria.

Tabela-resumo das maiorias

A tabela resume as maiorias mais frequentes. Confirme sempre o texto em vigor e o regulamento do condomínio, que pode prever regras próprias para alguns assuntos.

Para saber que obras cabem ao administrador e quais vão a votos, veja o guia das obras nas partes comuns.

Resumo informativo; não dispensa a leitura da lei.
DeliberaçãoMaioria exigidaNorma
Deliberações em geral (contas, orçamento, eleição do administrador)Maioria dos votos representativos do capital investido (na primeira reunião, mais de metade do valor total do prédio)Art. 1432.º, n.º 5
Segunda reunião, por falta de quórum na primeiraMaioria dos votos dos presentes, que representem pelo menos um quarto do valor total do prédioArt. 1432.º, n.ºs 6 e 7
Obras que constituam inovaçõesMaioria dos condóminos, que represente dois terços do valor total do prédioArt. 1425.º, n.º 1
Colocação de ascensores ou instalação de gás canalizado, em prédios com pelo menos oito fraçõesMaioria dos condóminos, que represente a maioria do valor total do prédioArt. 1425.º, n.º 2
Instalação e exploração de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis (por exemplo, painéis solares fotovoltaicos), em prédios com pelo menos duas fraçõesMaioria simples dos condóminos (desde 1 de julho de 2026)Art. 1425.º, n.º 3
Obras que alterem a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifícioDois terços do valor total do prédioArt. 1422.º, n.º 3
Regulamento que reparta despesas de serviços comuns em partes iguais ou pelo usoMaioria dos condóminos, que represente a maioria do valor total do prédio, sem oposiçãoArt. 1424.º, n.º 2
Assuntos que exigem unanimidadeUnanimidade dos votos, ou unanimidade dos presentes que representem pelo menos dois terços do capital, com aprovação posterior dos ausentesArt. 1432.º, n.º 8
Alteração do título constitutivoAcordo de todos os condóminos (salvo suprimento judicial nos casos do n.º 2)Art. 1419.º

Unanimidade com condóminos ausentes

Quando a lei exige unanimidade, a deliberação pode ser aprovada por unanimidade dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, dois terços do capital investido, sob condição de aprovação pelos condóminos ausentes (artigo 1432.º, n.º 8). A deliberação é comunicada aos ausentes no prazo de 30 dias (n.º 9).

Os ausentes têm 90 dias, a contar da receção da comunicação, para dizer por escrito se concordam ou discordam (n.º 10), e o silêncio vale como aprovação da deliberação (n.º 11).

Os votos no SmartCondo

No SmartCondo, os votos são registados por fração durante a reunião e o resultado é calculado por permilagem, com a maioria escolhida para cada ponto: a maioria simples conta-se sobre os votos expressos, os dois terços sobre o capital total e a unanimidade pede o voto a favor de todas as frações. Numa primeira reunião, confirme que os votos a favor passam de metade do valor total do prédio. A maioria dos condóminos que as inovações também exigem (artigo 1425.º, n.ºs 1 e 2) e a aprovação posterior dos ausentes (artigo 1432.º, n.º 8) confirmam-se à parte. Na ata, cada votação mostra a permilagem e o número de frações.

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