Modelo de Ata de Assembleia de Condomínio (com Exemplo Prático)
Aprenda a redigir atas de assembleia completas e válidas, com modelo prático e dicas de especialistas.
05/03/2026
9 min de leitura
Importância Legal da Ata
A ata da assembleia de condomínio é o documento legal que comprova as deliberações tomadas. Sem ata, as deliberações não podem ser executadas nem opostas a terceiros. A ata constitui um título executivo para a cobrança de quotas deliberadas em assembleia.
A ata deve ser redigida durante ou imediatamente após a assembleia e assinada pelos condóminos presentes. A lei não exige que todos assinem, mas é aconselhável que o façam para evitar contestações posteriores.
A importância da ata estende-se ao plano judicial: em caso de litígio, a ata é a prova principal das deliberações tomadas. Uma ata incompleta, mal redigida ou com omissões pode comprometer a validade das deliberações perante um tribunal.
Elementos Obrigatórios
A ata deve conter: data, hora e local da assembleia; identificação dos condóminos presentes (nome e fração) e representados por procuração; indicação se se trata de primeira ou segunda convocação; e o quórum verificado.
Para cada ponto da ordem de trabalhos: resumo da discussão, proposta submetida a votação, resultado da votação (votos a favor, contra e abstenções, expressos em percentagem do capital investido) e declarações de voto, se requeridas.
A ata deve ainda incluir a hora de encerramento da assembleia, a indicação do secretário que redigiu a ata e o espaço para assinaturas. Em assembleias por videoconferência, deve registar-se a plataforma utilizada e os meios de verificação de identidade.
Estrutura e Formato
A ata deve ser redigida de forma clara, objetiva e cronológica, seguindo a ordem de trabalhos. Evite linguagem ambígua ou subjetiva. As deliberações devem ser transcritas de forma precisa, indicando exatamente o que foi aprovado.
Utilize numeração para cada ponto da ordem de trabalhos e sub-numeração para deliberações múltiplas dentro do mesmo ponto. Esta organização facilita a consulta posterior e a referência a deliberações específicas.
O tom deve ser formal mas acessível. Não é necessário transcrever integralmente todos os debates, mas os argumentos principais e as posições divergentes devem ficar registados, especialmente quando há votações não unânimes.
Registo de Deliberações e Votações
Cada deliberação deve indicar claramente: o teor exato da proposta votada, quem a apresentou, o resultado da votação (aprovada/rejeitada) e a maioria alcançada. Para deliberações que exigem maiorias qualificadas, verifique e registe se o quórum necessário foi atingido.
Os votos devem ser registados em percentagem do capital investido, não apenas em número de condóminos. Por exemplo: "A proposta foi aprovada com 65% do capital investido dos presentes, correspondente a 8 condóminos a favor, 3 contra e 1 abstenção."
As declarações de voto — justificações apresentadas por condóminos que queiram registar formalmente a sua posição — devem ser transcritas na ata quando solicitadas. Este direito é dos condóminos e não pode ser recusado pelo presidente da assembleia.
Exemplo Prático Completo
Uma ata modelo inicia-se assim: "Ata n.º 15 da Assembleia Geral de Condóminos do Edifício Atlântico, sito na Rua da Liberdade, n.º 42, Lisboa. Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, pelas vinte horas e trinta minutos, reuniu-se a Assembleia Geral Ordinária em segunda convocação..."
O registo de presenças segue: "Estiveram presentes os condóminos das frações A (João Silva, 120‰), B (Maria Santos, 120‰), C (Pedro Costa, representado por procuração por Ana Costa, 95‰)... representando um total de 680‰ do capital investido do edifício."
Para cada deliberação: "Ponto 2 — Aprovação das contas de 2025: O administrador apresentou as contas do exercício de 2025, com receitas de 24.500€ e despesas de 23.800€, resultando num saldo positivo de 700€. Após discussão, as contas foram aprovadas por unanimidade dos presentes."
Erros Comuns na Redação de Atas
O erro mais frequente é a falta de rigor nos resultados das votações. Registar apenas "aprovado por maioria" sem indicar a percentagem de votos é insuficiente. A ata deve permitir verificar se a maioria exigida por lei foi efetivamente atingida.
Outro erro comum é a omissão de deliberações tomadas "informalmente" durante a assembleia. Todas as decisões tomadas, mesmo as que surgem fora da ordem de trabalhos prevista (em "assuntos diversos"), devem ficar registadas se aceites por todos os presentes.
A demora excessiva na elaboração da ata é também problemática. A ata deve ser disponibilizada no prazo de 30 dias após a assembleia. Atas elaboradas meses depois perdem fiabilidade e podem ser contestadas quanto à sua exatidão.
Arquivo e Consulta
As atas devem ser conservadas em livro de atas próprio, com páginas numeradas sequencialmente. A lei exige que as atas sejam arquivadas pelo administrador e disponibilizadas para consulta por qualquer condómino.
O prazo de conservação das atas é, na prática, indefinido, pois podem ser necessárias para comprovar deliberações antigas. Recomenda-se a conservação de todas as atas desde a constituição da propriedade horizontal.
A digitalização das atas antigas é uma boa prática que previne a perda por deterioração e facilita a consulta. As atas digitalizadas devem manter-se acessíveis e legíveis, preferencialmente em formato PDF pesquisável.
Atas Digitais e Automação
O SmartCondo permite a elaboração de atas diretamente na plataforma, com modelos pré-formatados que garantem a inclusão de todos os elementos obrigatórios. O registo de presenças e votações é automático, eliminando erros de transcrição.
A ata digital pode ser gerada durante a assembleia, complementada com as informações de votação registadas em tempo real, e disponibilizada imediatamente a todos os condóminos após assinatura. O processo que antes demorava semanas passa a demorar minutos.
O arquivo digital de atas é pesquisável, permitindo encontrar rapidamente qualquer deliberação por data, tema ou palavra-chave. Esta funcionalidade é particularmente útil quando se pretende verificar decisões passadas ou preparar novas assembleias com base no histórico.
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